Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Licitação. Contrato. Pretensão de indenização. Prejuízo decorrente de paralização de obra pública. Formalização de 6 (seis) aditivos ao contrato. Aquiescência. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. ... (Continua)