Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2126.0549

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não reconheceram provas suficientes para atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao réu -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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