Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falha do serviço de corretagem. Responsabilidade da intermediadora na cadeia de fornecimento de produto. Condenação solidária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel em compromisso de compra e venda, havendo falha do serviço de corretagem ou envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, é possível sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao adquirente. Precedentes. ... (Continua)