Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráterprotelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)