Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6211.2727.7426

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. Perda da valorização do imóvel. Não ocorrência. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivo de Lei tido por violado, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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