Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Revaloração jurídica. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito do promitente vendedor. Rescisão da promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Responsabilização do cessionário. Impossibilidade. Não integração da cadeia de consumo. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. ... (Continua)