Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de que, para considerar descumprida medida protetiva, é necessária prévia e oficial intimação do acusado acerca do provimento judicial que a determinou, adotando-se o mesmo procedimento preconizado para a citação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não apreciou a afronta aos CPP, art. 351 e CPP art. 370, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)