Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Educação física. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Inscrição profissional condicionada à participação em programa de instrução de profissionais provisionados. Previsão legal inexistente. Acórdão baseado na Resolução confef 045/2002. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)