Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2422.2966

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Liminar deferida. Cumprimento. Astreintes afastadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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