Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fundação Sistel de Seguridade, objetivando o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, bem como os valores vencidos e vincendos apurados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação, determinando o reajuste mensal de complementação do benefício, em índice que resulte da proporção entre a sobra e a reserva matemática do benefício concedido, apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 1999, a ser apurado em liquidação de sentença, considerada a prescrição quinquenal. ... (Continua)