Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6221.2554.0596

1 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogado . Michelle aparecida zimer pesuschi e outro(s). Pr049479 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Resolução normativa 338/15 da ans. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()

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