Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Requisito formal não atendido. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu que as razões de agravo interno que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazem incidir o óbice da Súmula 182/STJ. O aresto apontado como paradigma, por seu turno, consignou que o agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial pode limitar-se a impugnar pontos autônomos da decisão, se tal impugnação se mostrar suficiente à reforma do acórdão recorrido. Constata-se, portanto, a ausência a necessária similitude fático jurídica entre os julgados, uma vez que um trata de agravo interno e o outro trata de agravo em recurso especial, o que inviabiliza os embargos de divergência. ... (Continua)