Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Ação de indenização pordanos materiais e morais. Negativa de prestaçãojurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova.configuração da responsabilidadecivil. Revolvimento do conjunto fático probatóriodos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamentoextra petita. Tese não prequestionada. Ausência deembargos de declaração para sanar eventualomissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.indenização. Terra pública. Existência de fundamentodo acórdão recorrido não atacado. Súmula 283 dostf. Valor. Indenização. Dispositivo legal. Violação.indicação. Ausência. Súmula 284/STF.agravo desprovido.