Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Área de preservação permanente. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote