Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do lançamento tributário. Irregularidade na notificação do contribuinte. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Impossiblidade. Incidência da Súmula 280/STF. Questionamento acerca da nulidade do débito tributário. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)