Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e constitucional. Agravo interno. Ilegalidade e abusividade do ato coator. Súmula 7/STJ. Autonomia do Ministério Público, promotor natural, independência funcional. Matérias constitucionais.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional. Também por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)