Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Contribuição para equacionamento de déficit. Ilegitimidade passiva da entidade patrocinadora. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da patrocinadora, tendo em vista que o objeto da lide se restringe à licitude, ou não, do aumento da contribuição mensal cobrada do beneficiário em decorrência da instituição do plano de equacionamento dos débitos da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)