Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
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