Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão do recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos os requisitos. Confira-se excerto do julgado (fls. 306-315, e/STJ): «A base fática existente nos autos demonstra haver um manifesto descompasso entre o certificado de origem que informa como país exportador a Venezuela e a fatura comercial emitida por empresa sediada nas Ilhas Cayman, país não integrante da ALADI. Evidente, portanto, que a exigência fiscal não pode ser suprimida, ante a ausência dos pressupostos necessários à obtenção do regime, qual seja, o país de aquisição não ser integrante da ALADI. (...) Como se vê, não há dúvida de que, no âmbito da Associação Latino Americana de Integração, admitiu-se a participação, na operação comercial de importação com tributação reduzida em razão da origem, de um operador de terceiro país, membro ou não da Associação. Entretanto, essa regra não se aplica à importação realizada pela apelante, em razão de não terem sido cumpridas as exigências descritas no dispositivo acima transcrito. Não se identifica a participação de um operador de um terceiro pais, na forma estabelecida pelo art. nono acima transcrito, mas evidenciam-se, de fato, duas operações comerciais, sendo uma delas realizada por pessoa jurídica de um terceiro país não participante da ALADI, Tratando-se de acordo internacional, as regras nele estabelecidas alcançam apenas os países signatários, não sendo de se admitir a possibilidade de extensão dos benefícios e privilégios porventura nele previstos a um terceiro país, estranho ao acordo, mesmo porque, nesse caso, inexistiria a reciprocidade na concessão de idêntico benefício às importações de produtos brasileiros". ... (Continua)