Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Descumprimento parcial do pacto. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Impossibilidade de exame. Valor da multa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação o Decreto regulamentar, no caso, o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de ... (Continua)