Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança. Valor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos. Nova avaliação da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência. ... (Continua)