Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Dissídio não demonstrado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)