Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Inadmissão de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a Súmula 280/STF erigida na inadmissibilidade, de modo a afastar o argumento decisório relativo à aplicação da Lei Estadual 5.427/2009. ... (Continua)