Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pretensão de revisão do valor fixado pela instância ordinária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A demanda na origem (veiculada por meio de Agravo de Instrumento) diz respeito ao cumprimento de sentença com a exigência do recolhimento de multa processual fixada pelo juízo de origem. ... (Continua)