Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6231.1639.9899

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ressarcimento. Multas administrativas. Litispendência. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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