Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não manifestação sobre todos os fundamentos do recorrente. Omissão inexistente. Ausência da necessidade de rebater um a um os argumentos do recorrente. Precedentes. Alegação de decisão surpresa. Não ocorrência. Utilização de jurisprudência que não se caracteriza como fundamento novo. Embargos rejeitados.

1 - Em relação às alegações de omissões, o decisum recorrido assim consignou (fls. 793-798, e/STJ): «A edição da Medida Provisória 2.22-45 se deu em momento posterior à interposição do recurso de Apelação da Autarquia, ocorrido em 1.6.2001. Além do mais, os efeitos da referida Medida Provisória só passaram a ter início em 1º de janeiro de 2002, meses antes do julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, ocorrido em 10.4.2002. O autor alega que a Autarquia poderia apresentar memoriais antes do julgamento da Apelação. Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 994, memorial não é recurso. Ao mesmo tempo, alegar a reestruturação em recursos extremos implica supressão de instância, porquanto inexistente o prequestionamento. A ratio da norma de exceção prevista no RESP 1.235.513/AL é que entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução, nessas hipóteses, caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública. Cabe destacar que o STJ, à época da prolação da decisão proferida no âmbito do processo coletivo, possuía jurisprudência no sentido de que seria inviável discutir compensação em processo de conhecimento coletivo, dado o caráter genérico das discussões travadas nesses feitos. (...) Entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução caracteriza, portanto, cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública". ... (Continua)