Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início razoável de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido, isto é, o início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)