Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessionária de energia elétrica. Acesso à propriedade particular. Fato alegado e não comprovado pela parte autora. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com sua ausência. ... (Continua)