Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6231.1778.9355

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Agravo de instrumento. Liminar deferida. 1. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Revisão da motivação da decisão. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. ... ()

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