Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Associação. Legitimidade ativa.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Observa-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ de que os sindicatos e as associações de classe estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização". ... (Continua)