Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não analisou a tese referente ao fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou que a liquidação se desse de forma individual, a impedir o início da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)