Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Diferença de proventos. Aposentadoria especial. Apontada ofensa aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973; e 165, 458, 467, 468, 471, 741, V e VI, e 743, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teor do título executivo. Coisa julgada. Questão atrelada ao reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973; e 165, 458, 467, 468, 471, 741, V e VI, e 743, II, do CPC/2015, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, estando ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)