Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção à pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade de reavaliação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade de ato citatório. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas e análise de instrumentos infralegais. Impossibilidade.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de dilação probatória no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)