Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Penhora de faturamento da pessoa jurídica. Medida recusada pelo tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo não procede. ... ()
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