Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Procedência. Notas fiscais apresentadas junto com os comprovantes de entrega das mercadorias. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Obrigação líquida e certa. Data do vencimento da obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)