Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria decidida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ se, para alterar o entendimento firmado pelo tribunal de origem, houver necessidade de revolvimento dos elementos fático probatórios produzidos nos autos. ... ()
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