Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Delito equiparado a hediondo. Inovação legislativa que não suprime a equiparação do tráfico de drogas na modalidade não privilegiada aos crimes hediondos. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende esta Corte que «a Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na LEP, art. 112, consignou que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006(AgRg no HC 596.887/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)