Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Ofensa ao CPC/2015, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o decisum objurgado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia na forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que o STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação federal, de modo a evitar o eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. ... (Continua)