Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1136.5793

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço funerário. Falha na prestação. comprovação. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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