Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Consumidor. Ofensa a separação de poderes. Tema constitucional. Descumprimento de normas da aneel. Astreintes. Particularidades da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial. A decisão baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no viés constitucional dado à matéria a impedir a atuação do STJ; e na ausência de prequestionamento. ... (Continua)