Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)