Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria movida em face de ex-empregador (banco do Brasil) e fundado na Portaria 966/1947. Transferência do benefício para a previ. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Novação. Inocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ver reconhecido o direito ao recebimento de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947. ... (Continua)