Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento/definição de percentual. Contradição inexistente. Art. 85, §§ 3º, 4º, 8º, do CPC/2015. Tema 1.076/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)