Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. FGTS. Liberação de saldo. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não combatidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A Corte de origem baseou seu entendimento quanto aos critérios para liberação dos valores pretendidos nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)