Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Ação anulatória. Licitação. Perda superveniente do objeto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)