Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decote da majorante do roubo. Restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, em razão de que houve a restrição da liberdade das vítimas durante o tempo em que permaneceram na agência, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)