Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Ato de revisão de horas extras incorporadas. Decadência. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)