Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1817.2212

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Utilização. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista as disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo interno não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF