Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, a falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado no âmbito especial, pois ao STJ cabe julgar, em recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)