Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título duplicata. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da existência de cláusula arbitral. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A reforma do acórdão recorrido, a partir do reconhecimento da inexistência de cláusula arbitral, no caso em exame, demandaria reanálise do contexto fático probatório, inviável em sede especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)